Seriam os Direitos Humanos especistas?

Keith Bacongco CC-BY
Protesto pelos Direitos Humanos em Davao, Filipinas, em 2007. Foto por Keith Bacongco (CC-BY)

No último veganic (piquenique vegano) que teve aqui, em Salvador, conversando com uma amiga minha sobre as últimas confusões e debates sobre veganismo e movimentos sociais na internet, me deparei com um pensamento novo: os Direitos Humanos, por definição, seriam uma manifestação do especismo.

Ora, adoto a posição de que o reconhecimento e promoção dos Direitos Humanos faz parte do abolicionismo animal. Não estou sozinho neste posicionamento. A maioria dos blogueiros e autores associado a questão dos Direitos Animais não só não refutam os Direitos Humanos, mas os promovem. É o caso, por exemplo, de Robson Fernando Souza, Amanda Crow, Gary Francione e muitos outros. Fiquei, portanto, bem perplexo com essa ideia.

Estaríamos todos nós praticando, por conta deste pensamento, o especismo que tanto criticamos?

Naturalmente, essa posição é bem arriscada. Diria, inclusive, que é de uma pessoa que não conhece a Teoria dos Direitos Animais. Mas, como não cheguei a ler a discussão – apenas soube através do comentário que essa amiga me fez – não vou me apressar a concluir nada nesse sentido. Desta forma, vou analisar o pensamento expresso nessa afirmativa, de que os Direitos Humanos é especismo.

A essência desta ideia me parece ser a seguinte: como os Direitos Humanos apenas aplicam-se aos seres humanos, essa teoria discrimina essa espécie e, portanto, é especista.

Acredito que, posto desta forma, esse raciocínio pode ter algo de verdadeiro. Pode ser que, ao fundamentar os Direitos Humanos, autores excluem os demais animais de uma série de direitos básicos, como o direito à vida e integridade física, sob o argumento de que não são humanos. Todavia, não é necessário que haja uma exclusão dos interesses dos demais animais ao se estabelecer o fundamento dos Direitos Humanos.

Vejamos, por exemplo, o que o juiz federal e ex-professor meu, Dirley da Cunha Júnior, coloca como fundamento dos direitos (humanos) fundamentais:

[...] antes de serem direitos positivados [estabelecidos por lei], os direitos humanos fundamentais são direitos morais decorrentes da própria condição humana.

Compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e precisas, voltadas a proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana.1

Ora, onde se vê o especismo nessas afirmativas? Em que momento esse autor exclui os demais animais ou coloca os seres humanos em uma espécie de pedestal? Eu não consigo visualizar nenhum desses casos.

Talvez se possa concluir que haja especismo no que o autor escreveu quando ele faz menção à “condição humana”. Esse raciocínio não é o mais adequado, acredito eu, pois cada animal possui suas especificidades, sua condição enquanto membro do grupo mais ou menos homogêneo de indivíduos que é a sua espécie (é por isso que eles são agrupados sob este rótulo).

O especismo surge quando não se leva em consideração os interesses dos indivíduos envolvidos por conta da sua espécie, ou dar um menor valor por conta disso. Se, por sua vez, o motivo para essa discriminação reside em alguma característica do indivíduo (ou do grupo que ele pertença) e possua correlação com esta característica, não estamos diante de especismo. É por isso que o especismo é uma discriminação arbitrária, não simplesmente a discriminação.

Veja-se o exemplo do direito ao voto: os humanos adultos, na maioria dos países, possuem direito a votar para decidir quem será seu representante e/ou governante; aves em geral, em todos os países, não possuem esse direito.

Seria especista essa discriminação? Logicamente que não. As aves são incapazes a compreenderem o voto, por lhes faltarem os mecanismos de fazer política desta forma – se é que são capazes de exercer um poder político propriamente dito. Se elas sequer compreendem o voto, não faz o menor sentido elas terem direito a votar.

O mesmo se aplica a outros direitos que são decorrentes das características humanas, como o direito ao trabalho digno, a educação e ao de ser submetido ao devido processo legal.

Da mesma forma, existem situações que seriam impensáveis de se falar em direito humano, mas sim de direito de uma outra espécie. Voltando para o caso das aves, seria correto afirmar que as aves não possuem o direito de voarem livremente? Acredito que, por se tratarem de indivíduos que se locomovem pelos ares naturalmente, é possível afirmar que esses animais possuem esse direito, sob pena de não poderem viver dignamente. Faz parte da condição das aves enquanto aves de voarem e essa atividade implica na própria existência destes indivíduos.

Seria especismo, por outro lado, afirmar que os humanos não têm o direito fundamental a voar livremente? A própria pergunta, por si só, é boba o suficiente para se perceber que os humanos possuem suas especificidades, uma condição específica, que pedem que determinados direitos sejam resguardados enquanto outras condutas simplesmente sejam… esquecidas, por serem irrelevantes para os humanos.

Assim, os Direitos Humanos podem ter uma fundamentação ou mesmo um conteúdo especista, mas só dá para afirmar isso analisando fundamentação a fundamentação, conteúdo a conteúdo.

A ideia dos Direitos Humanos, na verdade, é completamente compatível com os Direitos Animais e com o veganismo. Eles são direitos específicos dos humanos, por sua condição enquanto membros desta espécie, que faz sentido a esses animais. Da mesma forma, se pode afirmar que existem outros direitos específicos a outras espécies que não faz sentido os seres humanos possuírem.

  1. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 599.

Resenha de “Food for the Gods” por Rynn Berry

Food for the Gods

Food for the Gods (a Comida para os Deuses, em tradução livre) de Rynn Berry, é um tipo de literatura especial no ramo dos Direitos Animais. Berry procura tratar de um tema que pode ser considerado tabu por muitos: religião. A relação entre o veganismo e religiosidade é marcada ora pelo confronto, posto que muitas tradições religiosas são manifestamente especistas, ora pela indiferença e, em poucos casos – tal como no Jainismo, pela prescrição de um veganismo na prática.

A obra em exame procura, justamente, (re)estabelecer uma ligação entre as duas temáticas, demonstrando que é possível ser praticante de religiões a princípio especistas e ser contrário a essas práticas sem desvincular–se a sua respectiva fé.

A importância disso é demonstrada pelo fato de que, pelo menos no Ocidente, o discurso religioso foi um dos principais expoentes do especismo que até hoje observamos na nossa sociedade. A maioria dos livros de Direitos dos Animais dedica uma parcela de suas páginas a responder questões como o domínio que Deus deu aos humanos sobre os animais e a questão da permissibilidade da matança por conta da ausência de almas nos animais.

Não é a toa que até hoje encontramos esse pensamento em obras teológicas, como se revela na Enciclopédia Católica Popular de Manuel Franco Falcão:

Quanto aos animais, o ho­mem tem direito a possuí–los e a de­les se servir para alimentação, para traba­lhos e para companhia. Pode mesmo sa­crificá–los em experiências científicas para benefício da humanidade.

A despeito desta realidade, Berry, que compareceu a ENDA de 2010, conseguiu, em sua obra, demonstrar que o cristianismo e islamismo, religiões conhecidas pelo especismo praticado por seus membros, são teologicamente compatíveis com o veganismo. Além disso, o autor faz belas exposições sobre religiões não muito familiares aqui no Ocidente, tal como o Jainismo.

A técnica utilizada pelo autor é um tanto incomum. Ele faz uma breve exposição sobre a relação entre o veganismo (mais no sentido dietético da causa, afinal esse é o foco do livro), seguido de uma entrevista com algum membro da religião. Normalmente o entrevistado é um sacerdote, mas isso não é regra. Após essa exposição mais acadêmica, o autor nos fornece receitas tradicionais associadas a essas religiões.

As religiões contempladas no livro de Berry são: Jainismo, Budismo, Hinduísmo, Taoismo, Judaísmo, Islamismo, Cristianismo Católico, Cristianismo Protestante e a Ordem da Cruz.

Pessoalmente, não tenho vasto conhecimento de nenhuma das religiões para fazer uma crítica contundente e informada sobre os pontos teológicos desenvolvidas pelo autor ou seus entrevistados. Boa parte da discussão das religiões abraâmicas giram em torno de uma má tradução ou interpretação do livro sagro respectivo (Torá, Bíblia e o Corão). Desta forma, não posso e, portanto, não vou garantir a qualidade do nível da discussão teológica. Todavia, me pareceu, enquanto leigo, bastante convincente.

O livro já não é mais vendido comercialmente e apenas pode ser encontrado, usado, na língua inglesa. Em 3 de julho de 2014 havia 29 edições usadas a venda através do portal da Amazon em inglês. Caso queira obter essa obra, que oportuniza o conhecimento de diversas religiões de um ponto de vista vegano, lá é onde a encontrará.

Resenha de “A Vida Emocional dos Animais” de Marc Bekoff

A Vida Emocional dos AnimaisAo contrário da maioria dos livros que apresentei nas últimas semanas neste blogue, A Vida Emocional dos Animais não é um livro de filosofia ou Direito. Em verdade, trata-se de uma obra de biologia, que é de interesse para aqueles que querem compreender a nova proposta de relação ética com os animais, que consiste os Direitos Animais, por tratar de um de seus pressupostos: a senciência.

Marc Bekoff é um etologista americano, isto é, um estudioso do comportamento animal, que possui uma perspectiva abolicionista. Além deste livro, ele também organizou a monumental Enciclopédia dos Direitos Animais, ainda não traduzida para o português, que possui 685 páginas em dois volumes na sua segunda edição. Para quem queira consultar a enciclopédia, sua primeira edição é acessível através da Open Library.

Retornando a análise do livro de A Vida Emocional dos Animais, este livro não tem como uma de suas características a precisão científica. Não existe a apresentação de relatórios de experimentos e pesquisa, mas sim uma apresentação de anedotas (histórias). Desta forma, é uma obra acessível para leitores de idade e formação variados. Qualquer leigo pode lê-lo sem a preocupação de enfrentar o jargão de Biologia, o que não é de se esperar deste tipo de livro.

O autor se preocupa em apresentar sua área de atuação, a importância do caso da análise das emoções dos animais, bem como enfrenta o ceticismo pela apresentação de emoções nos animais, além das repercussões éticas – que adianto que é a abolição da exploração animal. Em cada capítulo ele enfrenta um destes problemas dialogando com anedotas bem interessantes. Apesar de o conteúdo ser sério, afinal estamos falando de uma área extremamente polemizada, o autor se permite entreter o leitor através de suas histórias que muitas vezes são divertidas. Isso dá uma leveza na leitura que é bem diferente dos livros de Francione, Regan ou Singer.

Pena que algumas dessas anedotas me desencantaram, por parecem um tanto quanto… improváveis, para não dizer fantásticas. Não me considero um cético em relação a capacidade dos animais apresentarem emoções, mas acredito que Bekoff poderia ter escolhido histórias menos elaboradas, mais simples de um potencial cético acreditar. Por conta disso, imagino que algumas pessoas escolham parar de lê-lo no meio do caminho.

Ao terminar a leitura, posso garantir que o leitor terá subsídios suficientes para compreender que os animais não-humanos, ao menos os vertebrados, são sencientes e muitos possuem uma vida mental bem avançada. Posso dizer que a consciência do leitor em relação a capacidade dos animais sentirem felicidade, tristeza, luto e mesmo graça de determinadas situações ficará permanentemente expandida.

Aqui no Brasil, este livro de Bekoff foi publicado em português pela editora Cultrix em 2010 e ainda está disponível na maioria das livrarias, inclusive a Cultura1. Essa resenha foi escrita com base na edição em inglês de 2007 que importei antes do lançamento do livro traduzido e, portanto, pode não refletir integralmente o conteúdo do texto traduzido.

  1. O link para a Cultura é de um programa de afiliado.

Resenha de “Introdução aos Direitos Animais” de Gary Francione

intro_direitos_animais_francioneO livro de Gary Francione é, junto com os de Peter Singer e de Tom Regan, uma das obras que formam o trio das que considero essencial. Por ser um livro razoavelmente novo, publicado em 2000, Introdução aos Direitos Animais possui reflexões sobre as teorias desenvolvidas pelos autores anteriores, criticando-as e criando uma teoria própria, única e que está cada vez ganhando maior relevância. Para se ter uma ideia da relevância do pensamento de Francione, em São Paulo capital existe um grupo de estudos dedicado ao estudo da teoria do autor, o GEFRAN.

Conhecido por ser um vocal defensor da ideia de direitos animais, Gary L. Francione é um jurista americano, professor na Universidade de Rutgers em Nova Jérsei, Estados Unidos. Ele mantém um blogue com o nome Abolitionist Approach, onde expõe suas opiniões sobre o movimento e assuntos similares. Pessoalmente, tive problemas em ver com bons olhos o seu trabalho, pois neste blogue ele basicamente só faz criticar Peter Singer1. Todavia, esse livro me surpreendeu, pois não seguiu essa mesma lógica.

Ao contrário dos outros livros do trio, Introdução aos Direitos Animais possui um apelo maior ao Direito, sem se distanciar da filosofia. Não é a toa, afinal, o autor é professor em uma faculdade de Direito. Desta forma, é bem comum encontrar citação de julgamentos para elucidar determinados pontos de vista. Todavia, não acho que isso possa comprometer a leitura de alguém que não é estranho à área jurídica. A escrita é bem clara e o livro é recheado de notas explicativas (no final dos capítulos, o que não é o normal na literatura brasileira).

Nesse livro, Francione elabora sua teoria de direitos animais, caracterizado pela senciência como o critério para a inclusão dos animais na esfera de consideração moral, uma abordagem de direitos e a importância do princípio de igual consideração de interesses para delimitar esses direitos. Esse princípio, inclusive, também está presente na teoria de Peter Singer, enquanto que a abordagem de direitos é o paradigma adotado por Tom Regan. Logo, pode-se dizer que a teoria de Francione é uma síntese das teorias antecessoras, a grosso modo2. Assim, boa parte da teoria de Francione é construída através das críticas que ele faz a Tom Regan e, sobretudo, a Peter Singer.

Além de criar sua teoria peculiar, Gary Francione cunha o termo esquizofrenia moral e trata sobre o discurso pró-animal do status quo, que é incompatível com o comportamento das pessoas na nossa sociedade. Para o autor, vivemos nessa situação de esquizofrenia moral, em que dizemos que os animais têm direitos ou devem ser levados em consideração, mas, na verdade, os humanos passam por cima desses ditos direitos. Assim, ele mostra que a relação entre humanos e animais, do ponto de vista moral, não é simples, pois a princípio nós reconhecemos que os animais possuem interesses, mas não levamos esses interesses a sério.

Recentemente publicou-se este livro em português, traduzido por Regina Rheda (a mesma que traduziu a edição de Jaulas Vazias da editora Lugano), através da editora da Unicamp. Tive a sorte de encontrá-lo, dando sopa, numa feira literária aqui em Salvador. Para quem não tiver a mesma oportunidade, essa obra pode ser encontrada no site da livraria Cultura 3.

  1. Em verdade eu não sei se ainda é assim, pois não acompanho o blogue dele faz muito tempo.
  2. Existem peculiaridades em cada uma dessas teorias que só com uma análise cuidadosa é possível identificar… o que foge da proposta desta resenha rápida.
  3. O link para a Cultura é de um programa de afiliado.

Resenha de “Abolicionismo Animal” de Heron Santana Gordilho

Capa de Abolicionismo Animal

Essa resenha pode não ser tão isenta quanto outras que se encontrará nesse blogue. Acontece que o autor do livro em análise aqui foi meu orientador no trabalho de conclusão de curso, em Direito, e portanto o julgamento que faço da obra pode ter sido influenciado pelo convívio que tive com o autor. De qualquer forma, vou arriscar e buscar ser o mais isento possível.

Para quem não conhece o autor, Heron José de Santana Gordilho é membro do Ministério Público da Bahia e atualmente é promotor de justiça ambiental na capital, Salvador. Ele também é professor de Direito Ambiental nas Faculdades de Direito da UCSal e da UFBa. Foi nesta última que fui aluno dele.

O livro Abolicionismo Animal foi resultado da tese de doutorado de seu autor, publicado em 2009 pela Editora Evolução, uma editora vinculada ao Instituto Abolicionista Animal, que já foi fundada e presidida por Heron. Até onde eu sei, essa editora possui duas obras publicadas, todas elas dentro da temática dos direitos animais: esta e Animais em Juízo, de Tagore Trajano de Almeida Silva.

Quanto ao conteúdo do livro, posso afirmar que é uma boa introdução à discussão dos Direitos Animais, com enfoque abolicionista (por isso o nome que o livro recebeu), especialmente se você é estudante ou profissional do Direito. Além de fazer um histórico global e local – este último bem difícil de se encontrar na literatura animalista, dominada por obras estrangeiras – o professor faz um panorama dos diversos ramos que dialogam com o problema animal que se mantém atual, apesar dos cinco anos que se passaram entre a publicação de Abolicionismo Animal e a redação dessa resenha.

Além disso, o promotor discute o caso Suíça, promovendo uma nova hermenêutica (interpretação) constitucional que permitiria a ampliação do alcance das normas da Constituição para abarcar espécies não-humanos, em especial os grandes primatas. É, portanto, um livro único que traz a tona os fundamentos jurídicos de um dos casos mais polêmicos envolvendo animais nos últimos tempos aqui no Brasil: a impetração de um habeas corpus em benefício de uma chimpanzé, que acabou sendo reconhecida por sujeito de direito.

Não posso afirmar que o livro de Heron seja uma leitura indispensável para quem queira ter uma noção sobre Direitos Animais. Em verdade, as obras de Peter Singer, Tom Regan e Gary Francione cumprem esse papel de forma muito mais plena. Todavia, também não posso dizer que é uma perda de tempo, pois sua exposição sobre o histórico das normas protetivas dos animais aqui no Brasil não é coisa que se encontra em qualquer livro, nem os fundamentos jurídicos do caso Suíça. Os juristas que possuem interesse na defesa dos direitos animais deveriam ter contato com esse livro, que detém discussões interessantíssimas, capazes de enriquecer o acervo de soluções jurídicas para eventuais problemas envolvendo animais (em especial lidar com a liberdade de grandes primatas). Aqueles que discordaram do posicionamento do promotor no caso Suíça também devem fazer uma leitura cuidadosa do livro, para melhor compreender os argumentos de seu oponente.

Infelizmente, até onde pude averiguar, esse livro encontra-se esgotado. Sequer em sebos localizei-o. Àqueles que moram em Salvador, na Bahia, aconselho que irem até a Biblioteca Teixeira de Freitas, da Faculdade de Direito da UFBa, que encontraram esse livro. Aos demais, peço que tentem entrar em contato com a editora.